(DOC. VP 503.6208.1738.5616) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL NO JOELHO PELO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO IMEDIATO À VIDA. RESPEITO À ORDEM DE ATENDIMENTO NA FILA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para compelir o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Alvorada ao custeio de cirurgia de artroplastia total no joelho direito, destinada ao tratamento de artrose (CID M17.0). II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais que justifiquem a antecipação de tutela para realização da cirurgia pleiteada, com eventual priorizaçã

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