(DOC. VP 312.8469.8390.0947) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DESTA RELATORIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. INÉRCIA DEVIDAMENTE CERTIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de busca e apreensão na qual o Juízo de Origem deferiu a liminar, sendo interposto recurso de agravo de instrumento pelo agravante/réu com pedido de gratuidade de justiça. 2. Agravo de instrumento interposto pelo agravante/réu aduzindo, em síntese, a concessão de tutela recursal ao presente recurso para que seja suspensa a determinação e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com o indeferimento da medida liminar de busca e apreensão. II. Questã
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