(DOC. VP 616.0337.9757.1331)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a concessionária restabelecesse/não interrompesse o serviço essencial. Faturamento questionado administrativamente. Determinação prévia não atendida integralmente pelo recorrente. A interrupção do serviço teria ocorrido, segundo a tese autoral, pela cobrança dos valores relacionados ao TOI e indevidamente incluídos no faturamento mensal. Entretanto, pelo que se constada nessa seara sumária, as cobranças referentes ao T

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