(DOC. VP 211.1101.1429.9250)

STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Pedido de processamento pendente de análise. Execução fiscal. Tutela de urgência. Suspensão. Atos expropriatórios. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir o juízo competente para o julgamento de tutela de urgência incidente em ação de recuperação judicial na qual ainda não foi deferido o processamento do pedido, objetivando a suspensão de atos expropriatórios determinados em execução fiscal. 2 - O conflito positivo de competência ocorre não apenas quando dois ou mais Juízos se declaram competentes para o julgamento da mesma causa, mas também quando proferem decisões incompatíveis entre si a

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