(DOC. VP 241.2021.1633.8582)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não indicação de hipótese prevista no CPP, art. 621. Inadmissibilidade. Pedido de habeas corpus de ofício. Inviabilidade como meio para análise do mérito. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2 - C onsoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento da impetração substitutiva d

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