(DOC. VP 529.8082.3568.9929)

TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão recorrida que foi proferida em 19/09/2024 com ciência da agravante em 30/09/2024. 4. O presente recurso deveria ter sido interposto até 21/10/2024. A recorrente, no entanto, só o fez em 18/02/2025, sendo, por

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