(DOC. VP 211.2111.0001.9600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Contexto da pandemia da covid-19. Sentenciada idosa. Decisão liminar indeferida na origem. Súmula 691/STF. Manutenção do óbice. Ilegalidade flagrante não detectada. Não demonstração de risco concreto de contágio. Recurso improvido.

«1 - Não se constata ilegalidade flagrante que justifique a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que, apesar de a sentenciada ser idosa, não houve demonstração de concreto risco de contágio pela Covid-19 no estabelecimento prisional. 2 - Além disso, noticia o Juízo primevo que as visitas nas unidades prisionais paulistas estão suspensas a fim de justamente preservar a saúde da população carcerária e a disseminação do vírus, não havendo registro oficial de casos de C

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