(DOC. VP 635.4932.2521.7666)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DO INSS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS PROVENTOS MENSAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Irresignação da parte autora. 2. A limitação dos descontos de contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento, pactuados por beneficiário do INSS, devem se limitar a 30% dos proventos, nos termos do que estabelecem a Lei 10.820/2003, art. 6º, e o art. 3º, caput, e §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 3. Caso concreto em que os descontos estão dentro da margem consignável (index 16). 4. Licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em cont

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