(DOC. VP 536.1454.9603.2475)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de evidência para fixação liminar de obrigação de pagamento de aluguéis pelo réu. A recorrente alega que o agravado foi notificado extrajudicialmente sobre a cobrança dos aluguéis e que utiliza o imóvel herdado com exclusividade. Pleiteia a concessão de efeito ativo ao recurso e reforma da decisão para determinar o pagamento mensal de R$ 1.000,00 a título de aluguéis. II. Questão em Discussão. 2

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