(DOC. VP 144.9591.0009.4300)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de latrocínio. Alegação de inexistência de fundamentos na decisão que Decretou a custódia e ausência dos requisitos para a preventiva. Decisões devidamente fundamentadas. Condições pessoais. Irrelevância. Pedido de extensão de benesse de liberdade concedida a córeu. Dessemelhança das situações. Ordem denegada, à unanimidade.

«1. Não há constrangimento ilegal quando as decisões que determinam e mantém a custódia cautelar estão devidamente fundamentadas, tendo em vista a necessidade de garantia da ordem pública e efetiva aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais supostamente favoráveis, por si sós, não são suficientes para elidir a manutenção da segregação cautelar quando a necessidade desta restar devidamente demonstrada, nos termos do CPP, art. 312. 3. Não se verifica a possibilidade d

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