(DOC. VP 131.1348.9241.2251)

TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Autor impugnou o cadastro de seu nome no SCR, pois já teria quitado o débito com o réu. De fato, o débito foi quitado, porém com atraso. Consta no sistema baixa do crédito, porém com prejuízo. Informações lançadas no referido SCR/BACEN que possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visan

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