(DOC. VP 230.6190.3404.2570)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença anterior ao pedido recuperacional. Natureza concursal. Sujeição ao plano de recuperação judicial e a seus efeitos. Decisão mantida.

1 - Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput). 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp. 1.255.986/PR/STJ, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3 - «Em exegese

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