(DOC. VP 254.7301.6015.8533) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES DO ESPÓLIO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de alvará para liberação de valores pertencentes ao espólio de Hélio e Regane, falecidos, respectivamente, em 12.01.2022 e 17.04.2023. O alvará foi requerido para fins de pagamento de supostas despesas de conservação dos bens do espólio. O agravante impugnou o pedido sob o fundamento de ausência de comprovação da necessidade da medida e da inexistência de prestação de contas adequada.

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