(DOC. VP 159.7174.0986.0125) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADO ERRO DE COBRANÇA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇAS REGULARES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrente de alegada cobrança indevida em fatura de consumo de energia elétrica referente ao mês de abril de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cobrança indevida nas faturas de energia elétrica da parte autora; e (ii) definir se estão configurados

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