(DOC. VP 271.0984.1467.0253)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PEDIDO PARA DESVINCULAR UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL, A FIM DE EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1-

Trata-se de ação visando desvincular duas unidades residenciais do Condomínio Parque Oásis, em Cabo Frio, um condomínio edilício horizontal com 98 casas. A finalidade última das demandantes é extinguir a obrigação de pagamento das cotas condominiais, sob o argumento de que não usufruem dos serviços do Condomínio réu porque suas residências são «extramuros», ou seja, com acesso pela parte externa do condomínio, pelo logradouro público diretamente. 2- A questão controversa at

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