(DOC. VP 384.3301.6577.7849)

TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA. LEI 11.101/2005, art. 94, II. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra sentença que decretou a falência. A agravante sustenta que a decretação da falência se fundamentou exclusivamente em sua revelia, sem considerar a necessidade de esgotamento das medidas executivas no cumprimento de sentença que originou a certidão de fatos utilizada como base para o pedido falimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em d

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