(DOC. VP 121.3640.3322.4701) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo autor, visando à limitação dos juros remuneratórios pactuados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen). Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os juros remuneratórios pactuados no contrato em análise são abusivos a ponto de justificar sua limitação à taxa média de me

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