(DOC. VP 250.6261.2505.9113)
STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Banco de dados referente a crédito. Ação de indenização. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal, ao manter a improcedência do pedido a quo indenizatório, entendeu que não se vislumbra ato ilícito ou ofensa à LGPD, uma vez que as informações disponibilizadas são públicas e estão em conformidade com o serviço público prestado pela ré. Assim, a consulta ao CPF e histórico de crédito nada tem a ver com alegada disponibilização de dados sensíveis. 2 - O sistema"credit scoring» é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de cré
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote