(DOC. VP 128.1569.8516.5487)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Ação de rescisão de compromisso de venda e compra de lote, com pedido de restituição de 90% das parcelas pagas. Sentença de primeiro grau declarou rescindido o contrato por culpa do autor, autorizando a retenção de 10% do valor atualizado do contrato e demais despesas, com restituição do saldo em 12 parcelas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Lei 13.786/2018 e na possibilidade de restituição de 90% do valor pago p

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