(DOC. VP 916.7597.3133.6098)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede o relaxamento da prisão preventiva, por ausência dos requisitos legais e excesso de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a prisão preventiva; (ii) verificar se há excesso de prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Regularidade do decreto de prisão preventiva examinada e confirmada recentemente por esta Câmara em julgamento de Habeas Corpus anterior em que foi denegada a ordem por un

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