(DOC. VP 150.2024.3001.7600)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação coletiva e individual. Pedidos distintos. Ausência de conexão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de pedido de suspensão do feito ou qualquer menção à ação coletiva. Impossibilidade dos ora agravados de se beneficiar da decisão a ser proferida naquele feito.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não estão presentes as hipóteses legais para a reunião das ações e prevenção. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação coletiva não beneficiarão os autores das ações ind

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote