(DOC. VP 209.2123.2471.8515)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES - COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA MIOCARDIOPATIA HIPERTRÓFICA SEPTAL OBSTRUTIVA, DE USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - FÁRMACOS EU DEVEM SER ADQUIRIDOS PELO PRÓPRIO PACIENTE - MEDICAMENTOS QUE NÃO SÃO APLICADOS EM REGIME AMBULATORIAL E NÃO NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECIAIS NA SUA UTILIZAÇÃO. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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