(DOC. VP 143.4722.2000.9600)

TJSP. Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Pedido de expedição de mandado de constatação, por oficial de justiça, para averiguar se os imóveis em nome do executado estão protegidos pela impenhorabilidade da Lei 8009/90. Possibilidade. Recurso provido.

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