(DOC. VP 945.9359.8227.3785)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual e restituição de valores pagos a maior, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com observância da assistência judiciária gratuita. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegada abusividade dos juros remuneratórios e do custo efetivo total (CET) em contrato de empréstimo consig

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote