(DOC. VP 240.8201.2793.3742)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de absolvição. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Nulidade das provas. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Preclusão. Coisa julgada.

I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que mesmo as nulidades absolutas estão sujeitas à preclusão temporal, devendo ser suscitadas em momento oportuno. Precedentes. II - Não se conhece de habeas corpus impetrado muito tempo após a edição do ato atacado. Precedentes. E na hipótese, a defesa impetrou o writ mais de 04 anos depois do trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.

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