(DOC. VP 250.3180.5311.6368)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido desclassificatório. Agravo im provido.

1 - Em observância às normas processuais vigentes, a jurisprudência do STJ não admite o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal. Inexistente ilegalidade flagrante apta a permitir a concessão da ordem de ofício. 2 - A respeito dos sistemas de valoração e ônus da prova, não existe dicotomia no entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior, prevalecendo intacta a exegese conferida aos CPP, art. 155 e CPP art. 15

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