(DOC. VP 298.6463.7313.8192)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO PARA DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA HÁ UMA ANO. AUSÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA. 1.

Pretensão do agravante de reformar decisão de primeira instância que indeferiu pedido para determinar o imediato cumprimento da liminar pelo ente municipal, a discutida nos autos do recurso de agravo 2261693-64.2023.8.26.0000 (a que retirou animais de sua custódia, fixou multa diária para hipótese de adoção de novos animais e arbitrou valor para custeio individual dos espécimes - pedido para que possa «adotar definitivamente os cães») e para deferir a produção de todas as provas qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote