(DOC. VP 185.5403.9008.6100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial prejudicado. Pedido apreciado em habeas corpus. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - As questões trazidas no recurso especial estão superadas, pois já foram apreciadas por esta Corte no HC 350.871/MG. 2 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/02/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o p

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