(DOC. VP 250.6020.1934.4258)

STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Nulidade declarada em favo de corréu. Extensão de efeitos. CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

1 - Consoante o CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2 - Faz-se imprescindível, para a invocação da norma processual garantidora de tratamento jurídico isonômico, a comprovação de similitude fático processual e a de motivação objetiva do julgado, para ser extensível a todos os corréus em idêntica situação. 3 - Como salientado na decisão combatida, a pretensão do ora agr

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