(DOC. VP 220.2170.1495.2449)

STJ. Previdenciário. Valores recebidos por força de julgado posteriormente rescindido. Improcedência do pedido de restituição. Os valores recebidos por força de sentença posteriormente rescindida não estão sujeitos à restituição quando se tratar de benefício previdenciário. Recurso especial não provido.

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