(DOC. VP 624.7490.9710.9105) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. REVISIONAL SALDO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ANALISADO. NULIDADE.

Ao estabelecer o princípio da proteção judiciária, dispondo que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito» (CF/88, art. 5º, XXXV), a Constituição eleva a nível constitucional os direitos de ação e defesa, face e verso da mesma medalha, dando a esses direitos conteúdos, assegurados durante todo o procedimento e indispensáveis ao correto exercício da jurisdição. A Constituição assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa,

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