(DOC. VP 456.0429.0334.9313)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO INDEFERIDO. I.

Caso em Exame Reginaldo de Oliveira Avancini foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com penas de reclusão e detenção, além de dias-multa. A defesa interpôs recurso de apelação, que foi negado, mantendo-se a condenação. O peticionário busca revisão criminal para redução da pena-base, alegando maus antecedentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de revisão da pena-base em razão do afastamento dos

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