(DOC. VP 723.4767.4454.9968)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Prestadora de serviços de optometria, teve suas atividades encerradas por fiscais da vigilância sanitária sem justificativa formal. A clínica foi informada verbalmente sobre a falta de autorização para atuação dos optometristas na comarca, resultando em autuação arbitrária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da autuação e do encerramento das atividades da clínica sem motivação adequada, em face dos princípios

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