(DOC. VP 563.9881.7252.8838)

TJRJ. CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. ATOS ADMINISTRATIVOS PERANTE A JUCERJA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, indeferiu o pedido de tutela antecipada. E agravo interno contra decisão do relator que que indeferiu o pedido de tutela recursal requerida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão versa sobre verificar se estão presentes os elementos capazes de demonstrar a existência dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgênci

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