Jurisprudência sobre
reversao
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201 - TJMG. Doação. Cláusula de reversão. Bem que deveria retornar ao patrimônio do doador se o donatário morresse antes. Morte, todavia, do doador. Cláusula que resta prejudicada. Não configuração de fideicomisso. CCB, art. 1.174. (Cita doutrina).
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202 - TST. Reversão da justa causa.
«Incide na espécie a Súmula 126 desta corte.... ()
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203 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO. INEXIGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUALQUER FALTA PRATICADA PELO AUTOR NA OCASIÃO DE SUA DISPENSA E INEXISTÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA. 3. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE EXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS NÃO PAGAS E DE QUE HOUVE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIAS FÁTICAS INSUSCETÍVEIS DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. HORAS EXTRAS TIPO 4. DOCUMENTOS NÃO ASSINADOS. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do art. 477, §8º, da CLT . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior está consolidado no sentido de que a circunstância de se tratar de reversão da justa causa em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, uma vez que não constitui, por si só, hipótese de mora causada pelo empregado. Assim, ao suprimir unilateralmente o pagamento das verbas rescisórias efetivamente devidas, o empregador deve arcar com as consequências da aplicação equivocada da dispensa na modalidade por justa causa. Recurso de revista conhecido e provido.
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204 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Reversão de pensão especial de ex-combatente, paga à viúva. Filha maior e válida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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205 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO DOADO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aracaípe Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Carmo da Cachoeira, deferiu liminar para reintegrar o Município na posse de imóvel situado no Distrito Industrial, destinado ao desenvolvimento econômico e cedido mediante doação sob condições previstas em lei municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar em ação possessória, nos termos do art. 300 e CPC, art. 561; e (ii) analisar a possibilidade de revisão da decisão que concedeu a tutela de urgência para reintegração da posse do imóvel ao Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência em ação possessória exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além de atender os requisitos específicos previstos no CPC, art. 561: posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse. 4. O Município de Carmo da Cachoeira comprovou a titularidade do imóvel, a existência de cláusula de reversão descumprida pela agravante e a prática de esbulho com força nova, evidenciada a partir da publicação do Decreto 10.689/2023, que formalizou a reversão do imóvel. 5. A notificação para desocupação do imóvel e a abertura de processo administrativo oportunizaram à agravante o contraditório e a ampla defesa, cumprindo as garantias legais e constitucionais. 6. Em razão do descumprimento das condições da doação, especialmente a permanência em operação da empresa por período mínimo de 10 anos e a geração de empregos, o ato de reversão encontra amparo na legislação municipal e na jurisprudência, que reconhece a precariedade da ocupação de bens públicos em tais condições. 7. A decisão agravada está alinhada ao entendimento jurisprudencial que autoriza a concessão de liminar em ação possessória quando preenchidos os requisitos legais, especialmente em casos envolvendo esbulho em bem público. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse de bem público exige o cumprimento dos requisitos do CPC, art. 561 e a demonstração do esbulho praticado pela parte ré. 2. A ocupação de imóvel público em descumprimento de condições estabelecidas em cláusula de reversão não configura posse protegida, mas mera detenção precária insuscetível de tutela jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 561, 562; Lei Municipal 2.426/2014. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.264763-4/001, Rel. Des. José Arthur Filho, j. 26/11/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.210656-5/001, Rel. Des. Pedro Bittencourt Marcondes, j. 13/08/2024. **(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJSP. Apelação. Concurso público. Policial militar. Teste de aptidão física. Sentença que anulou ato de exclusão de candidato ante a revisão da nota obtida pelo candidato. Recurso da Fazenda Estadual requerendo reversão do julgado. Impossibilidade. Violação à dialeticidade recursal. Recurso não conhecido
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207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal não conhecida. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Uso como segunda apelação. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - Após o trânsito em julgado, a única maneira de reversão das conclusões das instâncias antecedentes é se estiverem presentes uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, não sendo viável a utilização dessa ação autônoma de impugnação como uma segunda apelação.... ()
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208 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção anômala. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Interesse econômico da pessoa jurídica direito público. Considerada existente na origem. Reversão que demandaria revisão de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O acórdão da origem consignou que o Estado de Pernambuco possui interesse econômico em causa na qual litiga empresa estatal, cujo principal acionista é o Estado. ... ()
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209 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reversão da justa causa. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«Depreende-se, do acórdão regional, que o reclamante foi acusado, sem comprovação, de ter participado de um esquema de desvio de fardos de refrigerantes da reclamada, tendo sido demitido por justa causa. Entretanto, as instâncias ordinárias concluíram que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o cometimento dos atos de improbidade atribuídos ao reclamante. Segundo o TRT, a reclamada não colacionou aos autos as notas fiscais supostamente falsas nem o processo de sindicância realizado pela empresa que teria apurado a conduta fraudulenta do trabalhador. Constata-se, portanto, que a decisão do Regional de manter a sentença em que se determinou a reversão da justa causa aplicada ao empregado está fundamentada nos elementos de prova dos autos, que não estão sujeitos à revisão nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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210 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e FOI negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. A alegada omissão relativa aos aspectos fáticos, em especial a prova oral produzida, não prospera. A Corte regional asseverou que a reclamada, ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras do reclamante, pela incidência do CLT, art. 62, I, teria se desincumbido do seu encargo probatório. Assentou que estariam presentes os requisitos excludentes da aplicação do regime de duração de trabalho, « o exercício de atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho, bem como anotação dessa condição no documento profissional e no registro do empregado. «. Destacou que tais anotações, dada a sua presunção relativa, poderiam ser elididas por prova em contrário, porém, do conjunto probatório, extraiu-se que o reclamante não era submetido a fiscalização de jornada. Agravo a que se dá parcial provimento somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT entendeu que a mera reversão da dispensa por justa causa não enseja a indenização por danos morais. Registrou que: « a reversão de justa causa, não gera, por si só, direito à indenização por dano moral. Nesse passo, o deferimento da referida reparação depende da configuração do ato abusivo que provoque dano à moral do empregado «. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a mera reversão da dispensa por justa causa em juízo não é suficiente para caracterizar a necessidade de indenização por danos morais. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... ()
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211 - STJ. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Pensão. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 8.059/1990 e art. 53 do ADCT. Reversão à filha maior, solteira e não inválida. Ausência de direito à reversão. Inteligência do Lei 8.059/1990, art. 5º, III, e 14, III.
«1. O direito a pensão especial de ex-combatente deverá ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. ... ()
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212 - TST. Mandado de segurança. Ato coator que indefere pedido de tutela antecipada. Presença dos requisitos do CPC, art. 273. Segurança concedida.
«1. Ato coator que indefere pedido de antecipação da tutela em que o Reclamante pleiteava o restabelecimento de gratificação de função com fundamento na Súmula 372/TST. ... ()
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213 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Natureza jurídica da ação. Reversão de cota parte. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Litisconsórcio passivo necessário inexistente. Pensão por morte. Tempus regit actum. Reversão de cota. Previsão legal. Possibilidade.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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214 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão à filha maior e capaz. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Requisitos específicos. Lei 4.242/1963, art. 30. Impossibilidade de prover a própria subsistência. Não comprovação. Ausência de direito à pensão especial. Agravo regimental não provido.
1 - A reversão da pensão de ex-combatente às filhas maiores e solteiras, quando o óbito do instituidor ocorrer antes da entrada em vigor da Constituição de 1988, exige a observância dos requisitos previstos na Lei 4.242/1963, art. 30, a saber: ter participado ativamente de operações de guerra; e não perceber qualquer importância dos cofres públicos e comprovar a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência. Precedentes: AgRg no REsp 1.266.649/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/6/2012, DJe 8/8/2012; REsp 1.359.515/PE, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 19/2/2013, DJe 25/2/2013; AgRg no Ag 1.407.008/RN, Primeira Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 21/8/2012, DJe 31/8/2012 e AgRg no AgRg no Ag 1.429.121/BA, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 21/8/2012, DJe 28/8/2012. ... ()
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215 - TRT2. Bancário. Caixa Econômica Federal - CEF. Ocupação do cargo de gerente por vários anos. Reversão ao cargo antigo. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido ao recebimento da gratificação. CLT, arts. 468, parágrafo único e 499. Exegese.
«... O cargo efetivo do reclamante era escriturário e assim permaneceu enquanto esteve afastado ocupando o cargo de gerente. A reversão ao cargo efetivo não constitui alteração unilateral das condições do contrato, segundo é expresso o § único do CLT, art. 468, nem gera direito à incorporação da gratificação de função ao salário. A lei não prevê nenhuma vantagem adicional ao empregado. O fundamento, utilizado na sentença, de que o reclamante ocupou o cargo «durante anos a fio (no caso, 15 anos) e por isso adquiriu o direito de continuar recebendo a gratificação de gerente, mesmo retornando à função de escriturário, data venia, não tem amparo legal. O CLT, art. 499 é expresso em dizer que «não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança, tendo o empregado apenas o direito de «reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado. Pela leitura do referido artigo conclui-se que o tempo no cargo é um fator irrelevante para a lei. (...). O reclamante não tem o direito legal de continuar recebendo a gratificação de função. A norma interna do banco previa uma incorporação compensatória de 50% do valor e isso foi feito pela recorrente. A condenação ao pagamento dos restantes 50% importou em ofensa ao CF/88, art. 5º, II. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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216 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO BEM POSSIBILIDADE DE REVERSÃO.
Cuida-se na origem de busca e apreensão cuja liminar pedida foi deferida, no entanto não efetivada, porque o bem não fora localizado. Com isso, o autor preferiu a conversão da procedimento em execução. ... ()
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217 - STJ. Tributário e processual civil. Doação entre município e nosocômio com cláusula de extinção do contrato e reversão do bem à municipalidade. Imprestabilidade de penhora. Aplicação do ordenamento jurídico atendendo as exigência do bem comum e promovendo a dignidade da pessoa humana.
«1 - Depreende-se pela análise do acórdão recorrido que o imóvel penhorado foi objeto de doação, com cláusula de reversão à municipalidade, em caso de ocorrer destinação diversa, pela Prefeitura Municipal de Viradouro ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo. ... ()
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218 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Insubsistência dos motivos geradores da incapacidade laboral. Possibilidade. Decadência. Inocorrência. Teoria da actio nata.
«1. Não há óbices ao conhecimento dos recursos especiais submetidos a esta Corte Superior pelo Estado e pela Assembleia recorrente. ... ()
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219 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO. PEDIDOS DE REVERSÃO/CANCELAMENTO DO BLOQUEIO JUDICIAL E DE PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor de ação revisional de contrato contra a decisão que indeferiu a reversão da penhora sobre seus rendimentos, realizada na ação executiva, bem como a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Pleitos de reconhecimento da desistência voluntária e da continuidade delitiva. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade pela via eleita.
1 - As instâncias de origem concluíram que o primeiro crime de roubo não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu. A reversão desse entendimento, para reconhecer a hipótese de desistência voluntária, constitui tarefa inviável na via eleita, por demandar revolvimento do acervo fático probatório. ... ()
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221 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NEGATIVA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA EM JUÍZO.
Hipótese em que a reclamada pede a decretação de nulidade do acórdão recorrido ao fundamento de que o Tribunal Regional não se manifestou sobre o pedido de exclusão da condenação relativa à multa do art. 477, § 8º da CLT. O caso, todavia, é de reversão de justa causa em juízo. O TRT julgou prejudicados os pedidos de exclusão da condenação no pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada reconhecida, o que inclui a multa do art. 477, §8º, da CLT. A prestação jurisdicional foi entregue na forma dos arts. 93, IX, da CF/88e do CLT, art. 832. Recurso de revista não conhecido.... ()
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222 - TJSP. CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Ementa: CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA VÍTIMA - - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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223 - TJSP. Embargos de declaração-Cobrança IPTU-Afastada prejudicial de prescrição subsiste necessidade de enfrentamento das questões de mérito-Embargante contemplado por doação de imóvel, com encargo-Procedimento de reversão iniciado por notificação datada de dezembro de 2002, de modo que são de responsabilidade do embargante as competências de 2001 e 2002, relativas ao IPTU-Embargos acolhidos, declarada Ementa: Embargos de declaração-Cobrança IPTU-Afastada prejudicial de prescrição subsiste necessidade de enfrentamento das questões de mérito-Embargante contemplado por doação de imóvel, com encargo-Procedimento de reversão iniciado por notificação datada de dezembro de 2002, de modo que são de responsabilidade do embargante as competências de 2001 e 2002, relativas ao IPTU-Embargos acolhidos, declarada a improcedência da ação anulatória
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liminar em Ação de Rescisão Contratual de Prestação de Serviços Odontológicos, tendo como fundamento a ocorrência de vícios - Decisão a quo que obrigou o agravante a suspender as cobranças, bem como as negativações em nome da autora - Tutela concedida de acordo com o CPC/2015, art. 300, além da possibilidade de reversão da medida- Decisão mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liminar em Ação de Rescisão Contratual de Prestação de Serviços Odontológicos, tendo como fundamento a ocorrência de vícios - Decisão a quo que obrigou o agravante a suspender as cobranças, bem como as negativações em nome da autora - Tutela concedida de acordo com o CPC/2015, art. 300, além da possibilidade de reversão da medida- Decisão mantida. Recurso não Provido
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225 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS EM REVERSÃO. OBSCURIDADE ESCLARECIDA. 1. Embora a autora tenha sido condenada ao pagamento das custas processuais em reversão, o seu valor não foi expressamente fixado. 2. O art. 789, caput e, II, da CLT estabelece que as custas processuais nas ações de competência da Justiça do Trabalho incidem à base de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa quando julgado totalmente improcedente o pedido, como na hipótese. 3. Desse modo, fixa-se o valor das custas processuais no valor de R$ 5.027,59 (cinco mil e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos). Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, para esclarecer obscuridade.
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226 - STJ. Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Mandamus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado. Nulidade por violação do CPP, art. 479. Não ocorrência. Reversão da conclusão do tribunal estadual. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade.
1 - A mera referência à existência de prova, sem a exibição de seu conteúdo - até mesmo porque indeferida a juntada pela Juíza a quo -, não configura a hipótese do CPP, art. 479; e a reversão da conclusão do Tribunal local de que nenhum dos jurados teve acesso ao conteúdo do laudo, não havendo a possibilidade de terem sido influenciados por tal documento, dependeria do revolvimento do material fático probatório, o que não se admite na via eleita.... ()
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227 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar privada fechada. Resultado superavitário. Reserva especial acumulada. Benefício especial temporário (bet). Restituição de valores. Prescrição quinquenal. Reversão de valores ao patrocinador. Possibilidade. Agravo interno improvido.
1 - A pretensão de restituição de valores recebidos a título de Benefício Especial Temporário decorrentes de Reserva Especial Acumulada, destinados ao patrocinador, submete-se ao prazo prescricional quinquenal, previsto no Lei Complementar 109/2001, art. 75.... ()
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228 - STJ. Previdenciário e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivos apontado como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Auxílio-acidente. Disacusia. Nexo causal não comprovado, conforme constatado pela corte a quo. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
- apesar da oposição de embargos declaratórios, a instância a quo não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos processuais apontados como violados no apelo nobre, o que torna aplicável à espécie a Súmula 211/STJ. ... ()
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229 - STJ. Previdenciário e processual. Agravo regimental no recurso especial. Benefício acidentário. Ausência de comprovação de requisito, conforme constatado pela corte a quo. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Hermenêutica. Lei de regência. Princípio tempus regit actum. Agravo desprovido.
- O tribunal de origem, instância soberana na análise de matéria fático probatória, concluiu pela ausência de requisito para a concessão do benefício acidentário postulado. Assim, a reversão do julgado requer reexame de provas, devendo ser mantida a decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ à espécie. ... ()
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230 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Medida cautelar. Vício de iniciativa. Reversão ao serviço público, por norma constitucional. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 61, § 1º, II, «c, ADCT/88, art. 11 e ADCT/RJ, art. 78. Havendo o ADCT/RJ, art. 78, sem iniciativa, portanto, do governador, assegurado o direito de reversão (ao serviço ativo) de policiais compulsoriamente aposentados segundo a constituição e a legislação anteriores, e de se deferir, cautelarmente, a suspensão de tal norma, face ao que conjugadamente dispõem oa CF/88, art. 2º, CF/88, art. 61, § 1º, II, «c, c/c o ADCT/88, art. 11 (fumus boni iuris) e diante das graves inconveniências para a administração estadual com a demora no processo e julgamento da ação (periculum in mora). Medida cautelar deferida.
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO.
Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão do ato de reversão da aposentadoria, enquanto em discussão a possibilidade de readaptação. Pretensão do réu à reforma. Descabimento. ... ()
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232 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Pensão por morte - Pretensão à reversão da cota-parte de cobeneficiários, bem como ao pagamento das diferenças devidas - Sentença de procedência - Inconformismo da São Paulo Previdência - Não cabimento - Relação de trato sucessivo - Inexistência da prescrição do fundo de direito - Inteligência da Súmula 85 do E. STJ - Precedentes - Direto de Reversão - Aplicação da Lei Complementar Estadual 180/1978, vigente à época do falecimento do servidor-segurado - Inteligência da Súmula 340 do E. STJ - Inconstitucionalidade da limitação do direito de acrescer apenas entre descendente e cônjuge ou companheira(o), ou vice-versa - Entendimento assentado no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000 - Direito assegurado entre todos os beneficiários remanescentes - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... ()
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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Previdenciário. Pedido de reversão de cota parte de filha, que passou a receber outro benefício de pensão por morte de seu ex- cônjuge. Sentença de procedência. Insurgência da Autarquia Ré. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Verbete 340, da Súmula do C. STJ. O direito à reversão à genitora de fração da pensão paga à filha do servidor, portanto, que teve benefício cancelado, afere-se da mesma forma, no momento da morte do instituidor da pensão, sendo irrelevante a própria extinção posterior do benefício. Precedentes do E. STF (ARE 1318612, ARE 1306514 e RE 1198554). Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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234 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Benefício previdenciário. Pensão especial ex-combatente. Morte do autor no curso do processo. Execução. Habilitação da viúva no processo de execução. Reversão do benefício. Possibilidade. Economia processual. Precedentes.
«1. Comprovado ser a Agravante viúva e dependente do de cujus instituidor da pensão, torna-se desarrazoado seja formulado requerimento administrativo para que se proceda a reversão requerida. ... ()
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235 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior. Reversão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Opção por uma das versões dos autos. Possibilidade. Aplicação do princípio da soberania dos vereditos. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - A apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d, do Código de Processo Penal - decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos - pressupõe, em homenagem à soberania dos veredictos, decisão dissociada das provas amealhadas no curso do processo. ... ()
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237 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Ex-combatente. Reversão aos dependentes. Termo inicial. Processo em andamento. Data do óbito. Precedentes do STJ.
«1. Ao analisar o termo inicial da pensão especial de ex-combatente, a jurisprudência do STJ distingue a hipótese da pensão concedida ao próprio ex-combatente daquela relacionada à reversão aos dependentes da pensão por morte, no curso de processo judicial instaurado mediante demanda por ele proposta. ... ()
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238 - TRT2. Cargo de confiança reversão ao cargo efetivo função de encarregada de limpeza. Rebaixamento para cargo anteriormente ocupado, sob alegação de justa reversão (CLT, art. 468, parágrafo único). Nulidade. Inexistência de elevada fidúcia que justifique o rebaixamento com base no jus variandi. O cargo de confiança (CLT, art. 62, II) é caracterizado por atribuições de elevada responsabilidade, alto poder de gestão, e distinção remuneratória decorrente da gratificação de função. O exercício de função de encarregada de limpeza não possui o grau de responsabilidade que a enquadre em tais requisitos, tampouco o posicionamento estratégico que justifique o depósito de elevada fidúcia pelo empregador. Logo, o rebaixamento da empregada ocupante de tal cargo, ao anteriormente ocupado, configura ilicitude por não se amparar no parágrafo único do CLT, art. 468.
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239 - TRT3. Justa causa. Reversão. Dispensa por justa causa. Reversão.
«A justa causa, como medida extrema de resolução contratual, deve ser cuidadosamente sopesada pelo empregador, quando do cometimento da falta. E o ônus da prova dos fatos que importam em dissolução contratual por culpa do obreiro incumbe ao empregador (CLT, artigo 818 e CPC/1973, artigo 333, inciso II e Súmula 212/TST). Na hipótese, entretanto, por emergir do conjunto probatório, de forma insofismável, a doença psiquiátrica do reclamante à época da falta de mau procedimento e incontinência de conduta, não se há falar em configuração da justa causa, motivo pelo qual há de ser revertida em dispensa imotivada, após decorrido o prazo relativo à estabilidade preceituada no Lei 8213/1991, art. 118 a que fazia jus o empregado.... ()
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240 - TJRS. Apelação cível. Reversão de guarda. Extinção sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, V (CPC/2015, art. 485, V). Busca e apreensão. Descabimento. CPC/2015, art. 337.
«1 - A extinção da demanda sem resolução do mérito por perempção, litispendência ou coisa julgada ( CPC/1973, art. 267, V; CPC/2015, art. 485, V) só tem cabimento quando houver 2 ou mais ações com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... ()
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241 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO .
A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao CLT, art. 2º. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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242 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Reversão da quota percebida pela viúva para a filha do servidor falecido. Possibilidade. Aplicação da legislação vigente na data do óbito da segurada (Lei Complementar nº: 180/78) e não da que vigora na data do falecimento do servidor (Lei Estadual nº: 8255/64). Necessidade. Recurso provido.
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243 - STJ. Execução. Parcelamento. Adjudicação. Cancelamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 714.
«Com a adjudicação, os bens saem da esfera de propriedade do executado para ingressar no patrimônio do exeqüente. Se tal ocorre, não mais se pode pretender a reversão dos bens adjudicados.... ()
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244 - TRT18. Dispensa por justa causa. Reversão.
«Comprovada a prática do ato ensejador da dispensa por justa causa, inviável a sua conversão em dispensa imotivada.... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra honra. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurado. Queixa-crime rejeitada nas instâncias ordinárias. Ausência de justa causa. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não configura a negativa de prestação jurisdicional a adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte, tendo em vista que foram apreciados, de modo fundamentado, todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Nulidade não verificada. Documentos que não conduzem a fundada suspeita de comprometimento da integridade mental. Reversão dos julgados implicaria revolvimento fático probatório, incompatível com a via eleita.
1 - O uso de medicação prescrita por médico psiquiatra não implica ipso facto reconhecimento de inimputabilidade. Os documentos acostados não se revestem de aptidão para conduzir a suspeitas relevantes de que o acusado não fosse, à data dos fatos, totalmente capaz de compreensão do caráter ilícito do fato e de sua autodeterminação. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição por estudo à distância. Instituição de ensino não credenciada. Requisito não preenchido. Reversão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo improvido.
1 - «A remição de pena pelo estudo, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 126, § 2º, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação do CNJ 44 (AgRg no HC 460.196, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 01/7/2019). ... ()
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248 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação em face da requerida Booking.Com com a pretensão de reversão do julgado e consequente responsabilização solidária da intermediadora da reserva do hotel, local em que o recorrente foi vítima de furto. Responsabilidade solidária e objetiva de todos que compõem a cadeia de consumo. Booking.com que responde pela falha na Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação em face da requerida Booking.Com com a pretensão de reversão do julgado e consequente responsabilização solidária da intermediadora da reserva do hotel, local em que o recorrente foi vítima de furto. Responsabilidade solidária e objetiva de todos que compõem a cadeia de consumo. Booking.com que responde pela falha na eleição de parceiros. Dada provimento ao recurso.
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249 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, reversão da rescisão do contrato por falta grave e correção monetária, foi julgado intranscendente quanto à negativa de prestação jurisdicional e à reversão da rescisão do contrato por falta grave, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 296/TST, I contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 100.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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250 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Previdência privada complementar. Resultado superavitário. Reversão ao patrocinador. Possibilidade. Entendimento pacificado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão relativa ao destino do superávit de valores existentes em plano de previdência privada. ... ()
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