(DOC. VP 220.3301.2335.4612)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Reversão de pensão especial de ex-combatente, paga à viúva. Filha maior e válida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte ora agravante, em face da União, na qual objetiva a reversão da pensão por morte, de seu genitor, ex-combatente falecido em 17/11/1982, paga à viúva. O Exército reconheceu a condição de ex- combatente somente após o advento do ADCT/88, art. 53 e da Lei 8.059/1990. Com isso, a pen

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