(DOC. VP 202.0072.7002.8000)

TJRS. Apelação cível. Reversão de guarda. Extinção sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, V (CPC/2015, art. 485, V). Busca e apreensão. Descabimento. CPC/2015, art. 337.

«1 - A extinção da demanda sem resolução do mérito por perempção, litispendência ou coisa julgada ( CPC/1973, art. 267, V; CPC/2015, art. 485, V) só tem cabimento quando houver 2 ou mais ações com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2 - A ação cautelar de busca e apreensão e a ação de guarda ou de reversão de guarda possuem objetos (pedidos) distintos; logo, não se configura hipótese de perempção, litispendência ou coisa julgada, não cabendo fala

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