(DOC. VP 240.8201.2900.4712)

STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar privada fechada. Resultado superavitário. Reserva especial acumulada. Benefício especial temporário (bet). Restituição de valores. Prescrição quinquenal. Reversão de valores ao patrocinador. Possibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A pretensão de restituição de valores recebidos a título de Benefício Especial Temporário decorrentes de Reserva Especial Acumulada, destinados ao patrocinador, submete-se ao prazo prescricional quinquenal, previsto no Lei Complementar 109/2001, art. 75. 2 - A Segunda Seção desta Corte consolidou entendimento de que o resultado superavitário pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária, com anuência da Su

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote