Jurisprudência sobre
reversao
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51 - TRT3. Justa causa. Reversão. Justa causa.
«Para o reconhecimento da dispensa por justa causa, é necessária prova robusta da falta imputada ao empregado, além da constatação de que esta se reveste de gravidade bastante para autorizar a imediata resolução do contrato. Ausentes tais pressupostos, correta a decisão recorrida que procedeu à reversão da justa causa e declarou a dispensa imotivada do reclamante.... ()
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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Lei vigente à época do óbito do instituidor. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Necessidade de comprovação. Retorno dos autos à instância de origem.
«1 - Com efeito, é incontroverso o fato de que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 1969, quando em vigor as Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960. Outrossim, percebe-se que a parte embargada já era beneficiária de cota-parte da pensão legada pelo instituidor, razão pela qual, segundo hodierno entendimento do STJ, na condição de supérstite, faz jus à reversão da cota-parte que era paga à sua mãe. ... ()
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53 - STJ. Administrativo. Pensão por morte de ex-combatente. Reversão. Neto. Menor sob guarda. Prevalência do ECA.
«1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece, para fins de reversão da pensão por morte de ex-combatente, quando demonstrada a dependência econômica do menor sob guarda, ainda que o neto não conste do rol da Lei 8.059/1990. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ex-Combatente. Pensão por morte. Filha maior e capaz. Reversão. Cabimento.
1 - Aplica-se a lei vigente à época do óbito do ex-combatente, genitor da recorrente, para regular-se o direito à reversão da pensão por morte, nos termos das Leis 3.765/60 e 4.242/63.... ()
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55 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Pensão por morte - Pretensão à reversão da quota-parte de pensão civil anteriormente concedida à irmã - Admissibilidade - Direito de acrescer que decorre da unicidade e do caráter contributivo do benefício - De rigor a reversão da quota-parte em favor da autora, sob pena de enriquecimento sem causa do órgão pagador - Reexame necessário não provido... ()
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56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória julgada extinta, sem Resolução do mérito. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II. Reversão em favor do réu. Manutenção. Não provimento.
«1. A improcedência ou inadmissibilidade da ação rescisória, por unanimidade, enseja a reversão do depósito prévio (CPC, art. 488, II,) a título de multa em favor da ré (art. 494 CPC/1973). ... ()
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57 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Companheira do instituidor do benefício que busca o reconhecimento do direito à reversão da cota-parte extinta pelos demais beneficiários. Admissibilidade. Hipótese em que seja em razão do falecimento de um dos beneficiários, seja porque os outros atingiram a idade limite, faz jus a autora à almejada reversão. Unicidade do benefício. Precedentes. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito previdenciário. Pensão por morte de servidor estadual. Filha maior, solteira. Pretensão de reversão de cota-parte, após a morte de sua genitora, também pensionista, Relação previdenciária regida pela lei vigente na data da morte do segurado. Pensão especial, que também tem natureza previdenciária. Reversão ainda não efetuada. Recurso a que se nega provimento.... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Tentativa. Iter criminis percorrido. Reversão. Revolvimento fático probatório. Agravo improvido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. ... ()
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60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO. «AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA COM REVERSÃO DE GUARDA FÍSICA C/C RESTABELECIMENTO E MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS". MAIORIDADE DO FILHO NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE INDEX. 334, JULGANDO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVERSÃO DE GUARDA, POR TER O FILHO ATINGIDO A MAIORIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE INDEX. 501, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PENSIONAR, A TÍTULO DEFINITIVO O AUTOR, COM A IMPORTÂNCIA MENSAL EQUIVALENTE A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DA PROPOSITURA DA DEMANDA ATÉ O ANIVERSÁRIO DE 18 ANOS DO AUTOR. RECURSO DO RÉU, GENITOR. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DOS ALIMENTOS, CUJO TITULAR É O FILHO EM COMUM, QUE NÃO FAZIA PARTE DA LIDE DESDE A EMENDA A INICIAL. REINGRESSO NOS AUTOS DO FILHO QUE NÃO OBSERVA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, QUANTO AO PEDIDO DE REVERSÃO DA GUARDA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA DE INDEX. 334, PORQUANTO NÃO PODERIA PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS, RESTANDO PREJUDICADO, COM ISSO, O RECURSO, PORQUANTO ANULADA, POR CONSEGUINTE, A SENTENÇA DE INDEX. 501.
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição reconhecida nas instâncias ordinárias. Reversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo as instâncias de origem concluído pela ausência de provas para condenação, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 312. Absolvição reconhecida pelo tribunal de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de provas para condenação, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. ... ()
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64 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pensão especial. Ex-Combatente. Reversão. Aplicação da legislação vigente à data óbito do instituidor. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente de que deve ser aplicada a lei vigente à época do óbito do ex-combatente para regular o direito à reversão da pensão por morte. Precedentes.... ()
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65 - STJ. Administrativo. Doação. Imóvel doado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Sociedade. Falência superveniente da empresa beneficiária. Direito à reversão. Inexistência. CCom, art. 335. Decreto-lei 7.661/45, arts. 40, «caput e § 1º, 74 e 178.
«A dissolução de uma sociedade é processo complexo, que se inicia com a decretação da falência e só termina com a liquidação e cancelamento no registro de comércio. Não tendo havido a dissolução da sociedade, impossível a reversão pretendida pela municipalidade, por isso que não implementada a condição resolutiva capaz de autorizá-la.... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Erro judiciário. Não ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Não evidenciado pelo Tribunal de origem a ocorrência de abuso de poder ou conduta omissiva, é certo que a reversão do julgado, para fins de reconhecimento de indenização por erro judiciário, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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67 - TRT4. Justa causa. Publicidade da dispensa por justa causa. Reversão reconhecida em ação trabalhista. Danos morais.
«A reversão da justa causa em despedida imotivada não gera por si só, direito à indenização. Entretanto, afastada a justa causa em ação judicial e demonstrada a publicidade atribuída ao fato, resta evidenciada a negligência da reclamada em preservar a imagem do empregado, impondo-se o dever de indenizar os danos morais presumidamente sofridos. [...]... ()
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68 - TJMG. Doação de imóvel público com encargo. Ação declaratória de nulidade. Doação de imóvel público com encargo. Reversão automática. Ausência de contraditório e ampla defesa. Impossibilidade. Ato declarado nulo. Sentença confirmada
«- Tratando-se de doação de imóvel público, a inexecução do encargo imposto ao donatário deve ser devidamente comprovada mediante a instauração de processo administrativo ou judicial, quando serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, sendo nula a reversão automática do bem.... ()
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69 - TRT3. Justa causa. Reversão. Justa causa. Reversão.
«Para a configuração da justa causa é imprescindível que fique demonstrada a existência de seus pressupostos básicos (objetivos, subjetivos e circunstanciais), quais sejam: a tipicidade da conduta antijurídica do empregado, a autoria e a culpa, o nexo causal entre a falta e a punição, a imediatidade da aplicação da pena, como também sua adequação, gradação e proporcionalidade, além da ausência de perdão tácito.... ()
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70 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Reversão judicial da justa causa aplicada pelo empregador dano moral. Inocorrência.
«A reversão judicial da justa causa, por si só, não leva ao reconhecimento automático de que houve agravo aos direitos personalíssimos do empregado, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Necessário seria que restasse cabalmente comprovada a lesão à honra, ao nome e à boa-fama da obreira, o que não ocorreu nestes autos.... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Reversão de cota-parte. Leis 3.765/160 e 4.242/1963. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de admitir a reversão da cota-parte da pensão especial de ex-combatente se o instituidor do benefício faleceu enquanto vigentes as Leis 3.765/60 e 4.242/63. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de cobrança. Similitude fática. Ausência. Previdência privada complementar fechada. Resultado superavitário. Reversão ao patrocinador. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ.
1 - Ação de cobrança, em que se discute a reversão ao órgão patrocinador de previdência privada complementar fechada dos valores de superávit. ... ()
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73 - TJSP. Ação de Revogação de Doação cumulada com Reversão de Área ao Patrimônio Público, Cancelamento de Registro Imobiliário e pedido de Tutela Antecipada. Recurso de Apelação. Pretensão da Fazenda Pública do Município de Mogi das Cruzes - SP, à reversão dos imóveis doados a parte ré, nos termos da Lei Municipal 7.618, de 29 de dezembro de 2011, uma vez que não respeitadas pelo donatário as condições legalmente impostas. Reversão é medida que se impõe, frente ao contexto fático probatório, de onde se confere que a parte ré não promoveu a contratação de empregados na quantidade mínima exigida, que se comprometeu, bem como, não promoveu e/ou desenvolveu projetos sociais. Aplicável ao caso os princípios do interesse público e da supremacia da Administração Pública. Sentença de procedência que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo terceiro interessado improvido.
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74 - TRT3. Cargo de confiança. Cargo efetivo. Reversão. Cargo em comissão. Estabilidade financeira .
«Por força do disposto no CLT, art. 468, parágrafo único, a reversão ao cargo anteriormente ocupado, deixando o exercício da função de confiança - e, por certo, com a perda da respectiva gratificação - , não é fato que enseja alteração objetiva ilícita no contrato de trabalho. Releva notar, de outra parte, que há entendimento jurisprudencial segundo o qual, por força dos princípios da estabilidade financeira e da segurança jurídica, tendo o empregado exercido uma ou várias funções de confiança, por mais de dez anos, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação (Súmula 372, I, do c. TST). Na espécie, em não tendo o Autor demonstrado o preenchimento do requisito objetivo correspondente ao exercício do cargo de alta fidúcia pelo período mínimo de dez anos, tem-se por lícita a reversão ao cargo efetivo com a perda da percepção da gratificação.... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. CLÁUSULA DE REVERSÃO.
Pleito de baixa de gravames (encargos) apostos sobre imóveis doados onerosamente à particular. ... ()
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76 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da1 Lei 4.242/1963. Análise dos requisitos legais previstos no art. 30 realizada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno da particular a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se objetivou, na qualidade de filha de ex-combatente falecido do dia 9 de abril de 1989, a concessão do direito de reversão de cota-parte da pensão especial de ex-combatente, em virtude do falecimento de sua genitora, que recebia o benefício. No Recurso Especial pugnou-se, em suma, pela reversão da pensão especial de seu genitor, ex-combatente. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Superávit. Benefício especial temporário (bet). Reversão de valores ao patrocinador. Insurgência. Prescrição quinquenal. Precedentes.
1 - É quinquenal o prazo prescricional para a cobrança de valores supostamente repassados de forma indevida à entidade patrocinadora na hipótese de reversão da Reserva Especial Acumulada (superávit) e pagos ao participante em montante reputado a menor sob a rubrica de BET (Benefício Especial Temporário).... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A. Absolvição reconhecida pelo tribunal de origem. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme mencionado no parecer do Ministério Público Federal, constatado que o imputado desconhecia a idade da vítima, a reversão das premissas fáticas, para fins de condenação, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. ... ()
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79 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/91, art. 42. Requisitos. Incapacidade laborativa constatada pela corte de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo a Corte de origem considerado comprovados os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, importa em reexame de provas a reversão do julgado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REVERSÃO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SEGUNDO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA. NA FORMA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 340/STJ, A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. NO TOCANTE À REVERSÃO, APLICAM-SE AS NORMAS VIGENTES QUANDO DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR, E NÃO DO COBENEFICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
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81 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Empréstimo não contratado. Perícia grafotécnica que atestou que a assinatura aposta no contrato não emanou do punho da autora. A reversão do julgado é medida que se impõe. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Descontos ilegais em verba de caráter alimentar (aposentadoria por idade). Reversão da sucumbência. Recurso provido... ()
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82 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/91, art. 42. Requisitos constatados pela corte de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo a Corte de origem considerado comprovados os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, importa em reexame de provas a reversão do julgado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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83 - TST. Reversão da justa causa.
«O Regional manteve a sentença de reversão da justa causa, consignando que a reclamada não juntou aos autos a comunicação de dispensa do reclamante, não fazendo prova acerca do motivo da despedida do autor por justa causa, seja documental ou testemunhal. Nesse contexto, para afastar a conclusão das instâncias anteriores, seria necessário o revolvimento do contexto probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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84 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ex-Combatente. Filho maior. Invalidez posterior ao óbito do instituidor ocorrido na vigência da Lei 8059/90. Reversão. Impossibilidade.
1 - Agravo regimental no recurso especial no qual o agravante pugna pela reversão da pensão especial de ex-combatente, primeiramente concedida à viúva do falecido, para ele, filho maior inválido.... ()
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85 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão especial de ex-combatente falecido em 01/09/1986. Óbito ocorrido em momento anterior à CF/88. Incidência das Leis 4.242/63 e 3.765/60. Reversão para filhas maiores e capazes. Incapicidade de prover o próprio sustento ou invalidez. Requisitos exigidos para a reversão. Precedentes. Análise. Inviabilidade. Amplo reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o ex-combatente faleceu em 01/09/1986, ou seja, em período anterior à CF/88 e à Lei 8.059/90, devendo ser aplicadas as regras previstas na Lei 4.242/1963 e na Lei 3.765/60, tanto para a concessão do benefício ao ex-combatente quanto para a reversão da pensão à viúva ou às filhas, segundo jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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86 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora da assembleia legislativa. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Anulação do ato administrativo.
«1 - O Tribunal de origem concedeu a segurança para determinar a anulação do ato administrativo «tendente à reversão, conversão ou anulação da aposentadoria da parte impetrante, pelos seguintes fundamentos: a) para a reversão da aposentadoria da Autora, era necessário que a Assembleia Legislativa do Estado instaurasse processo administrativo, observando o devido processo legal, fato que não aconteceu; b) a inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual 412/2008 e da Lei Estadual 6.745/85, uma vez que a aposentadoria da Autora foi concedida em 29/7/1982 e está de acordo com a legislação vigente à época (Lei Estadual 4.425/70); c) não estão presentes os requisitos previstos na Lei Estadual 4.425/70 para a reversão da aposentadoria; e d) o prazo decadencial para a Administração anular seus atos só poderia ser afastado se tivesse ficado comprovada a má-fé da Autora, o que não ocorreu. ... ()
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87 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto pelo estado de Santa Catarina. Servidora da assembléia legislativa. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Anulação do ato administrativo.
«1 - O Tribunal de origem concedeu a segurança para determinar a anulação do ato administrativo - tendente à reversão, conversão ou anulação da aposentadoria da parte impetrante- , pelos seguintes fundamentos: a) para a reversão da aposentadoria da Autora, era necessário que a Assembléia Legislativa do Estado instaurasse processo administrativo, observando o devido processo legal, o que não ocorreu; b) a inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual 412/2008 e da Lei Estadual 6.745/85, uma vez que a aposentadoria da Autora foi concedida em 29/07/1982 e está de acordo com a legislação vigente à época (Lei Estadual 4.425/70); c) não estão presentes os requisitos previstos na Lei Estadual 4.425/70 para a reversão da aposentadoria; e d) o prazo decadencial para a Administração anular seus atos só poderia ser afastado se tivesse ficado comprovada a má-fé da Autora, o que não ocorreu . ... ()
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Prescrição intercorrente. Mora atribuída aos mecanismos do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reversão. Súmula 7/STJ. Execução. Legitimidade passiva por sucessão. Coisa julgada. Reversão. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Precedentes.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois houve análise das questões suscitadas no agravo de instrumento da origem, quais sejam, pres crição intercorrente e ilegitimidade passiva relativa ao título judicial objeto de execução. Na oportunidade, o Tribunal rechaçou ambas as teses.... ()
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89 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte de ex-combatente. Reversão. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No caso dos autos, o instituidor da pensão faleceu na vigência da Lei 8.059/1990. Portanto, não tem a autora direito reversão pleiteada. ... ()
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90 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reversão de sequestro de verba pública. Sistemática introduzida pela Emenda Constitucional 62/09. Art. 97 do ADCT. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Recurso não provido.
1 - Discute-se nos autos se é possível a reversão de quantia sequestrada para o pagamento de precatório judicial, em virtude da edição da Emenda Constitucional 62/09, que instituiu nova sistemática para o pagamento dos requisitórios.... ()
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91 - TST. Recurso de revista da reclamada. Dano moral. Reversão da justa causa. Caracterização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A reversão judicial da dispensa por justa causa não constitui, por si só e necessariamente, motivo ensejador da indenização por dano moral. Impõe-se a análise de cada caso concreto, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte, em alguns casos a reversão em juízo implica o reconhecimento automático do dano moral, como em situações de imputação de ato de improbidade, enquanto em outros essa relação de causalidade automática não se consubstancia. No caso em apreço, a acusação, sem a necessária cautela, da prática de ato de improbidade - apropriação indébita de recursos dos caixas de uma das escolas vinculadas ao SESC -, evidencia o abuso do direito do empregador de exercer o poder disciplinar, configurando-se ato ilícito, previsto no CCB/2002, art. 186, e indenizável, na forma do mesmo, art. 927 diploma legal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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92 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de comissão. Vendas a prazo. Encargos de financiamento contratados com operadoras de cartões de crédito. Reversão.
«Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da operadora do cartão de crédito, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, em ofensa a CLT, art. 2º. ... ()
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93 - TRT3. Dispensa por justa causa. Reversão. Indenização por danos morais. Indeferimento.
«O dever de indenizar pressupõe, além do prejuízo, a ação ou omissão dolosa ou culposa por parte do agente (conduta ilícita) e o nexo de causalidade entre a prática do ato ilícito e o dano suportado, nos exatos termos do CCB, art. 186. In casu, não houve a ofensa à dignidade do autor pelo simples enquadramento incorreto da suposta falta por ele praticada, que ocasionou a reversão da sua dispensa por justa causa. De mais a mais, inobstante a avaliação equivocada pela empresa ré acerca do fato ensejador da dispensa do reclamante, é incontroverso nos autos que ele efetivamente se envolveu em uma briga no ambiente de trabalho. E, a consequência do referido enquadramento incorreto resolve-se com a reversão da justa causa, considerando que não ficou demonstrado qualquer constrangimento suportado pelo autor dentro ou fora do ambiente de trabalho. Inexistindo qualquer um dos referidos pressupostos, caso dos autos, o indeferimento da indenização por danos morais se impõe.... ()
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94 - TST. Caixa econômica federal. Norma interna. Ci supes/geret 293/2006. Presunção de renúncia à opção pela jornada de oito horas. Reversão à jornada de seis horas com a gratificação correspondente. Validade.
«A reversão do empregado bancário ao cargo efetivo ou à jornada ordinária pode decorrer de ato unilateral do empregador, bem como de presunção de retratação da sua opção pela jornada de oito horas em decorrência do ajuizamento, pelo empregado, de ação visando a declaração de ilicitude daquela opção, caso dos autos, consoante revelado na CI SUPES/GERET 293/2006 editada pela Caixa Econômica Federal. Desse modo, constitui corolário da retratação tácita da opção do empregado bancário pela jornada de oito horas sua reversão à jornada de seis horas. O retorno do empregado bancário à jornada de seis horas implica a perda da gratificação de oito horas e o recebimento da gratificação relativa à jornada de seis horas, sem que esse ato configure redução salarial. ... ()
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95 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Reversão da justa causa.
«A reversão da justa causa imposta pelo empregador não acarreta, como consequência imediata, a reparação por eventual dano ao trabalhador. Nesse sentido, a propósito, o TST já teve o ensejo de decidir: «[...]. DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. «Ao Empregador, ante o seu poder diretivo, é dada a possibilidade de rescindir o contrato de trabalho por justa causa do trabalhador. Ora, a dispensa por justa causa, mesmo que tenha sido revertida judicialmente, quando não provoque qualquer dano efetivo ao empregado, não enseja o direito à indenização por danos morais. In casu, a Corte de origem expressamente assentou que a Reclamante não provou que tenha sofrido concretamente algum dano ou mesmo que tenha sido exposta a situações de constrangimento ou vexatórias decorrentes da dispensa por justa causa. Dessarte, correta a decisão regional que indeferiu o pleito referente à indenização por dano moral. Precedentes da Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 59600-02.2008.5.04.0012 - 4ª Turma - Relatora Ministra Maria de Assis Calsing).... ()
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96 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar privada fechada. Resultado superavitário. Reserva especial acumulada. Benefício especial temporário (bet). Restituição de valores. Reversão de valores ao patrocinador. Possibilidade. Agravo interno improvido.
1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou entendimento de que o resultado superavitário pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária, com anuência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, inclusive com a possibilidade de reversão de valores em favor do patrocinador. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.... ()
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98 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada complementar. Resultado superavitário. Reversão ao patrocinador. Possibilidade. Entendimento pacificado.
A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido da possibilidade de reversão de valores do superávit do plano de benefício de entidade fechada de previdência complementar em favor do patrocinador, a teor do que fora tratado no bojo do REsp. 1.564.070, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 18/4/2017, precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar privada fechada. Resultado superavitário. Reserva especial acumulada. Benefício especial temporário (bet). Restituição de valores. Reversão de valores ao patrocinador. Possibilidade. Agravo interno improvido.
1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou entendimento de que o resultado superavitário pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária, com anuência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, inclusive com a possibilidade de reversão de valores em favor do patrocinador. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Resultado superavitário. Reversão ao patrocinador. Possibilidade. Entendimento pacificado.
A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido da possibilidade de reversão de valores do superávit do plano de benefício de entidade fechada de previdência complementar em favor do patrocinador, a teor do que fora tratado no REsp. 1.564.070, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 18/4/2017, precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos.... ()
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