(DOC. VP 231.1240.7449.9205)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada complementar. Resultado superavitário. Reversão ao patrocinador. Possibilidade. Entendimento pacificado.

A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido da possibilidade de reversão de valores do superávit do plano de benefício de entidade fechada de previdência complementar em favor do patrocinador, a teor do que fora tratado no bojo do REsp. 1.564.070/MG/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 18/4/2017, precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

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