(DOC. VP 275.2245.5580.3582)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Pensão por morte - Pretensão à reversão da quota-parte de pensão civil anteriormente concedida à irmã - Admissibilidade - Direito de acrescer que decorre da unicidade e do caráter contributivo do benefício - De rigor a reversão da quota-parte em favor da autora, sob pena de enriquecimento sem causa do órgão pagador - Reexame necessário não provido

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