(DOC. VP 241.1040.9245.7899)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/91, art. 42. Requisitos. Incapacidade laborativa constatada pela corte de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte de origem considerado comprovados os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, importa em reexame de provas a reversão do julgado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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