(DOC. VP 211.2171.2502.3887)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 312. Absolvição reconhecida pelo tribunal de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de provas para condenação, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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