(DOC. VP 196.3760.9007.4400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Erro judiciário. Não ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não evidenciado pelo Tribunal de origem a ocorrência de abuso de poder ou conduta omissiva, é certo que a reversão do julgado, para fins de reconhecimento de indenização por erro judiciário, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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