(DOC. VP 221.0270.9180.3776)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de cobrança. Similitude fática. Ausência. Previdência privada complementar fechada. Resultado superavitário. Reversão ao patrocinador. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Ação de cobrança, em que se discute a reversão ao órgão patrocinador de previdência privada complementar fechada dos valores de superávit. 2 - Tratando os acórdãos confrontados de questões essencialmente distintas, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na via dos embargos de divergência. 3 - A jurisprudência atual das Turmas de Direito Privado do STJ é no sentido da possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador, como na esp�

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