(DOC. VP 210.9270.9871.0643)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Tentativa. Iter criminis percorrido. Reversão. Revolvimento fático probatório. Agravo improvido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 2 - Encontrando-se devidamente fundamentada a incidência da fração de 1/2, com base no iter criminis percorrido pelo imputado, a reversão das premissas fáticas encontr

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