(DOC. VP 109.6149.9547.3278)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Imobiliária e Construtora Continental Ltda. contra decisão que homologou o laudo pericial, determinando que o valor da penhora deve corresponder a R$ 396.000,00. A agravante alega excesso de penhora, depósito de mais de 90% do devido, descabimento da multa do art. 523 sobre juros de mora e busca a reversão do julgado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reversão da decisão que hom

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