(DOC. VP 201.6514.3002.0700)

STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte de ex-combatente. Reversão. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No caso dos autos, o instituidor da pensão faleceu na vigência da Lei 8.059/1990. Portanto, não tem a autora direito reversão pleiteada.» 2 - Com efeito, no tocante à reversão da pensão especial de ex-combatente, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). 3 - Ao que se tem dos auto

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