(DOC. VP 220.2170.1208.5100)

STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reversão de sequestro de verba pública. Sistemática introduzida pela Emenda Constitucional 62/09. Art. 97 do ADCT. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Recurso não provido.

1 - Discute-se nos autos se é possível a reversão de quantia sequestrada para o pagamento de precatório judicial, em virtude da edição da Emenda Constitucional 62/09, que instituiu nova sistemática para o pagamento dos requisitórios. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do regime especial de pagamento previsto no art. 97 do ADCT, o que impossibilita o deferimento do pleito de reversão da quantia sequestrada. 3 - De acor

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