(DOC. VP 207.8432.9001.4400)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora da assembleia legislativa. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Anulação do ato administrativo.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a segurança para determinar a anulação do ato administrativo «tendente à reversão, conversão ou anulação da aposentadoria da parte impetrante», pelos seguintes fundamentos: a) para a reversão da aposentadoria da Autora, era necessário que a Assembleia Legislativa do Estado instaurasse processo administrativo, observando o devido processo legal, fato que não aconteceu; b) a inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual 412/2008 e da Lei Estadual 6.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote